A Lei Maria da Penha é exclusiva para proteção da mulher em situação de violência doméstica e isso se deu porque o Tribunal Penal Internacional reconheceu que o ordenamento jurídico brasileiro
Devemos enaltecer a superação e garra da Andreia e de sua família, mas está longe de ser uma história '' sensacional''. Não vou embelezar as mazelas que eu vi nesta trajetória. Jamais uma vida
Devemos enaltecer a superação e garra da Andreia e de sua família, mas está longe de ser uma história '' sensacional''. Não vou embelezar as mazelas que eu vi nesta trajetória. Jamais uma vida
**Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral,É DE USO OBRIGATÓRIO no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e CONSTITUI PROVA de identidade